Author: C031212
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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1176100-09.2002.5.09.0012

PROCESSO Nº TST-RR-1176100-09.2002.5.09.0012

A C Ó R D Ã O
3ª Turma
RMW/kvm/dpt  

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROMOÇÕES PREVISTAS EM PCS. PRESCRIÇÃO TOTAL. Ausente o prequestionamento a respeito do entendimento consolidado na Súmula 294/TST, sequer invocada no recurso ordinário ou nos embargos de declaração (Súmula 297, I e II, do TST). Não deduzido pleito de diferenças salariais decorrentes de suposto equívoco no enquadramento procedido pelo empregador – ato positivo -, inaplicável, na linha da decisão regional, a diretriz da Súmula 275/TST. Inviolado o art. 7º, XXIX, da Lei Maior, porquanto, segundo a Corte Regional, "as ações foram ajuizadas antes do transcurso do prazo bienal após a extinção do contrato". O dispositivo constitucional não disciplina a prescrição quinquenal total, durante o curso do pacto laboral - enfoque tampouco abordado pelo Colegiado de origem. Divergência jurisprudencial inespecífica (Súmula 296, I, do TST).
Revista não conhecida, no tema.
DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. BIS IN IDEM. "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem"" (OJ 394/SDI-I do TST).
Revista conhecida e provida, no tema.
HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. Consignado pela Corte Regional que a cláusula normativa apenas exemplifica as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras, com rol meramente ilustrativo, a tese de que todas as verbas de natureza salarial integrantes da remuneração do autor devem ser computadas para efeito de cálculo das horas extras não ofende a literalidade dos arts. 7º, XXVI, da Lei Maior e 611, § 1º, da CLT. Divergência jurisprudencial hábil não demonstrada, em face da inespecificidade dos arestos colacionados (Súmula 296/TST).
Revista não conhecida, no tema.
DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA E ASSOCIAÇÃO. Conforme entendimento cristalizado na Súmula 342/TST, "descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico". Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST.
Revista não conhecida, no tema.
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMISSÕES PELA VENDA DE PAPÉIS. SUPRESSÃO. O Tribunal a quo não desconsiderou a natureza salarial das comissões, tampouco sua integração à remuneração do autor, à luz do art. 457, § 1º, da CLT e em harmonia ao entendimento vertido na Súmula 93/TST. Apenas, entendeu indevida sua incorporação ao salário, enquanto pagas em caráter transitório, vinculadas a fato gerador específico. Desse modo, não caracterizada a habitualidade, inocorrente ofensa aos arts. 7º, VI e X, da Lei Maior e 468 da CLT. Divergência jurisprudencial inespecífica (Súmula 296, I, do TST).
PARCELAS QUITADAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. ABATIMENTO GLOBAL. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais, ao julgamento do E-ED-RR-322000-34.2006.5.09.0001 (DEJT 03.12.2010), da relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, revendo posicionamento anterior, deliberou no sentido de que o abatimento das horas extras já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Nessa linha, desde que demonstrado o pagamento sob o mesmo título, não há falar na limitação da dedução ao mês de vencimento da obrigação.
Recurso de revista integralmente não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1176100-09.2002.5.09.0012, em que são Recorrentes BANCO ITAÚ S.A. e CLAUDINEI ARAÚJO e Recorridos OS MESMOS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - após a decisão monocrática desta Relatora (fls. 1238-41), em que afastada a deserção declarada e determinado o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento -, pelo acórdão das fls. 1249-59v, complementado às fls. 1271-5v, conheceu e deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado, para "a) excluir a condenação ao pagamento de comissões suprimidas a partir de agosto/99; b) determinar a apuração das horas extras, referentes aos sábados e domingos, para o período anterior a janeiro/2001, pela média contida nos controles de frequência de fls. 710/716; c) determinar a adoção do entendimento contido na Súmula 366 do C. TST; d) determinar que o abatimento dos valores pagos sob os mesmos títulos se faça de modo global; e e) determinar a retenção do imposto de renda sobre a totalidade dos créditos tributáveis do autor".
Interpõem recursos de revista o reclamante (fls. 1277-86) e o reclamado (fls. 1288-96). Fundamentados os recursos nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.
Despacho positivo de admissibilidade do recurso de revista (fls. 1300-1).
Contrarrazões do reclamado às fls. 1303-8 e do reclamante às fls. 1310-8.
Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RITST).
Autos distribuídos por prevenção (fl. 1321).
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

A)	RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso do reclamado é tempestivo (fls. 1276 e 1288), tem representação regular (fls. 1087-90 e 1264) e o preparo satisfeito (fls. 1220-1, 1143-4 e 1297).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
2.1. PROMOÇÕES PREVISTAS EM PCS. PRESCRIÇÃO TOTAL
Eis os fundamentos do acórdão regional, na matéria:

"enquadramento - promoções
Aduz o recorrente que o recorrido sempre foi contemplado com as promoções a que tinha direito, de acordo com as normas internas do empregador e que o Banco Banestado não possui Plano de Cargos e Salários, uma vez que inexiste a respectiva homologação. 
Não prospera.
Na inicial o reclamante informa que desde janeiro/1993 não recebeu as devidas promoções automáticas, postulando diferenças salariais com os devidos reflexos.
Da análise dos autos, verifico que o autor desincumbiu-se de seu ônus probatório, ao comprovar tanto a existência do Plano de Carreira (Resolução 037/85 - fls. 131/181), quanto a sua vigência, tendo em vista que os Acordos Coletivos da categoria trazem previsão expressa, por exemplo, nas cláusulas 69ª e 70ª, do ACT 1996 (fl. 416) e cláusulas 62ª e 63ª, do ACT 00/01 (fls. 486/487).
A Resolução n.º 37/85, que regulamenta o Plano de Carreiras instituído pelo Banestado, assim prevê, em seu item 1.10: 
1.10. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO - As promoções ocorrerão por mérito e antigüidade, e os promovidos serão elevados ao nível de ordenado padrão imediatamente superior (fl. 134) 
O Plano de Carreiras, ao estabelecer os critérios de promoções, dispõe no sentido de que estas ocorrem, automaticamente, até o nível A-4. A partir de então, ocorrem por merecimento ou antigüidade. 
O reclamante pretende o deferimento das diferenças pelo reenquadramento a partir do critério de antigüidade.
Dispõe o item 4.8, do Plano de Cargos (fl. 140), que as promoções por antigüidade ocorreriam a cada três anos, a contar da data da última promoção, até atingir o nível de ordenado padrão cujo valor de vencimento seja 20% acima daquele estabelecido como limite para promoções por mérito no cargo que exerce. 
No caso em análise, o reclamante atingiu o nível A-05 e, pelos contracheques de fls. 26/46, verifica-se que desde janeiro/1997 não houve mais nenhuma promoção.
O reclamado não pode alegar a inexistência de plano de cargos e salários, sob o argumento de que não havia homologação do Ministério do Trabalho, na medida em que a Resolução n.º 37/85 serviu como norma interna, produziu efeitos durante anos, oferecendo critérios de promoções por mérito e por antigüidade e sendo reconhecido pelos próprios acordos coletivos.
De toda forma, o recorrente, ao alegar a inexistência de homologação do Plano, acaba por confirmar sua existência.
Assim, faz jus o reclamante ao pagamento das diferenças salariais com relação ao nível A-06, a partir de janeiro/1999, conforme determinado na sentença. 
Em razão do exposto, mantenho o julgado."

Assim se manifestou o Colegiado de origem, ao julgamento dos embargos de declaração:

"das promoções - prescrição total
Aduz o embargante: 
"O v. aresto ora embargado manteve a r. sentença, que declarou a prescrição parcial referente às promoções.
Em que pese tal posicionamento, e mesmo tendo fixado que a última promoção recebida pelo Reclamante ocorreu em janeiro de 1997, bem como que o ajuizamento da ação se deu em 01.07.2002, é necessário a manifestação do v. acórdão se tal decisão implica ou não violação aos arts. 7º, inc. XXIX da CF/88 e 11, inc. I, da CLT, bem como em contrariedade às Súmulas nº 275, inc. II, do C. TST. É que, do contrário, não conhece o E. TST do tema, sob o pálio da Súmula 297, ante a ausência de prequestionamento".
Pois bem. 
Em primeiro lugar, ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento dos artigos e Súmula acima referidas, posto que não mencionadas na defesa (fls. 587/628) nem no recurso (fls. 1133/1142).
No entanto, apenas para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, esclareça-se: 
O autor foi dispensado pelo réu em 27/06/2001 (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho à fl. 21). Em 15/08/2001 (fl. 2) foi ajuizada a RT 1882/2001 e em 22/03/2002 (fl. 552) ajuizada a RT 580/02. Ambas foram distribuídas à 1ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa. Na audiência de fl. 510, tendo em vista a conexão dos processos, foi determinada a reunião dos autos e, em face do acolhimento da exceção de incompetência em razão do lugar, determinado sua remessa a uma das Varas do Trabalho de Curitiba. Os autos foram, então, reautuados sob nº 11761/2002, perante a 12ª Vara de Curitiba. 
Ou seja, as ações foram ajuizadas antes do transcurso do prazo bienal após a extinção do contrato. Assim, ante o contido nos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT, não há que se falar de prescrição total.
Não há dúvida de que as promoções requeridas deveriam ocorrer no curso da relação empregatícia, o que atrairia a aplicação da prescrição total do direito de ação, caso o empregado permanecesse inerte dentro do biênio seguinte ao término do contrato de trabalho, conforme dispõe a Constituição Federal. Como visto, não é o que ocorreu no presente caso. Assim, inexiste a prescrição alegada. 
Por outro lado, não se trata de "reenquadramento" funcional, mas sim de promoções decorrentes de plano de cargos e salários, motivo pelo qual não se aplica, à hipótese, o enunciado da Súmula 275 do C. TST.
Tem-se por prequestionados."

No recurso de revista, o reclamado alega que "a parcela era garantida por norma regulamentar, não cumprida desde janeiro de 1997, sendo incontroverso que a ação foi ajuizada tão-somente em 15.08.2001". Sustenta "por demais extensiva a interpretação do v. acórdão de que os instrumentos coletivos constituem lei". Aponta violação do art. 7º, XXIX, da Lei Maior e contrariedade às Súmulas 275, II, e 294/TST. Traz arestos ao cotejo.
O recurso não alcança conhecimento.
De início, verifico que a Corte Regional não emitiu tese a respeito do entendimento vertido na Súmula 294/TST, que sequer foi invocada no recurso ordinário ou nos embargos de declaração. Ausente, pois, o prequestionamento, à luz da Súmula 297, I e II, do TST.
Por outro lado, não se tratando de pleito de diferenças salariais decorrentes de suposto equívoco no enquadramento procedido pelo empregador – ato positivo -, mas de inércia deste em conceder promoções no curso do contrato de trabalho, na forma estabelecida no PCS – ato negativo -, de fato, inaplicável a diretriz da Súmula 275/TST.
Inviolado, por sua vez, o art. 7º, XXIX, da Lei Maior, porquanto, segundo a Corte Regional, "as ações foram ajuizadas antes do transcurso do prazo bienal após a extinção do contrato". Ademais, o dispositivo constitucional não disciplina a prescrição quinquenal total, durante o curso do pacto laboral - enfoque tampouco abordado pelo Colegiado de origem.
Por fim, são inespecíficos os arestos transcritos, ao versarem sobre hipóteses de prescrição quanto a reenquadramento funcional, gratificação semestral e direito previsto em norma regulamentar revogada. Óbice da Súmula 296, I, do TST.
Não conheço.

2.2. descanso semanal remunerado. integração das horas extras. reflexos. BIS IN IDEM
Eis os fundamentos do acórdão regional, na matéria:

"horas extras sobre repousos semanais
O reclamado busca a exclusão dos reflexos das horas extras em RSR, argumentando que o labor extraordinário não era habitual, que não existe previsão legal neste sentido, e que nas horas extras pagas já estavam incluídos os repousos semanais.
Sem razão. 
Conforme se infere dos controles de jornada às fls. 710/716, o labor extraordinário era habitual, portanto, devidos reflexos das horas extras prestadas, nos termos da letra "a", do art. 7º, da Lei 605/49. Acrescente-se, ainda, o disposto na cláusula 7ª, § 1º, do ACT 1999/2000, que se repete nos demais (fl. 437). Assim, não há que se falar em ausência habitualidade ou de previsão legal.
É o que prescreve, também, a Súmula 172 do C. TST: "REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas."
O reflexo das horas extras pagas habitualmente gera, em conseqüência, aumento no valor do repouso semanal remunerado que, por sua vez, integra o salário para todos os efeitos. 
Nesse sentido observe-se:
"HORAS EXTRAS - DSR - REFLEXOS - O reflexo das horas extras habituais gera um acréscimo no valor do descanso semanal remunerado e, estando este embutido no salário, o citado aumento dá origem a novos reflexos nas parcelas cuja base de cálculo é o salário em conformidade com que foi determinado na sentença exeqüenda." (TRT 23ª R. - AP 00467.2000.021.23.00-3 - (2613/2002) - TP - Rel. Juiz João Carlos - DJMT 12.11.2002 - p. 38)
Em vista disso, a incidência dos reflexos de horas extras sobre DSR e, destes, nas demais verbas não enseja bis in idem.
Por conseguinte, MANTENHO."

No recurso de revista, o reclamado alega que "as horas extras não devem também gerar reflexos em DSR e com estes em outras verbas", "para evitar o bis in idem". Aponta violação do art. 5º, II, da Carta Política. Traz um aresto ao cotejo.
O recurso alcança conhecimento.
O julgado colacionado à fl. 1292, oriundo do TRT da 2ª Região, publicado no DOESP 19.03.2002, viabiliza o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, verbis:

"REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM DSR´s E DESTES EM OUTRAS VERBAS. Não há fundamento legal para integração de DSR´s de horas extras em outras verbas. O reclamante percebia salário mensal, já estando nele incluídos os DSR´s. O artigo 7° da Lei 605/49 não dispõe que haja novos reflexos, pois do contrário os reflexos seriam indefinidos, como se estivéssemos diante de espelhos, além do que não haveria uma fórmula de como calculá-los." (RO 20010136724, Juiz Relator Sérgio Pinto Martins)

Conheço do recurso por divergência jurisprudencial.

2.3. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO
Eis os fundamentos do acórdão regional, na matéria:

"base de cálculo de horas extras
Aduz o recorrente: "A r. sentença determinou que a gratificação semestral estaria incluída na base de cálculo das horas extras. Ocorre que os ACT's têm previsão expressa sobre a base de cálculo de horas extras (...). No momento em que a r. sentença rejeita a expressa previsão de uma cláusula de um acordo coletivo, deixando de compensar o que as partes transacionaram, utilizando-se da consagrada autonomia coletiva da vontade, transgride também o § 1º do art. 611 da CLT e também o inc. XXVI do art. 7º da Carta Magna, que mandam reconhecer e aceitar os acordos coletivos de trabalho. (...) Portanto, a reforma se impõe, para que seja observado estritamente, para fins de cálculo das horas extras, o disposto nos Acordos Coletivos vigentes".
Consignou a sentença (fl. 1076):
"a) base de cálculo: salário base + diferenças salariais (item II.C) + adicional por tempo de serviço + gratificação semestral mensalizada:"
Não merece reforma.
A base de cálculo das horas extras não está limitada apenas às parcelas de caráter fixo. Os Acordos Coletivos de Trabalho existentes nos autos apenas exemplificam algumas das verbas que a compõem. Veja-se, por exemplo, o parágrafo segundo, da cláusula 7ª, do ACT 99/00 (fl. 437):
"O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base, o somatório de todas as parcelas salariais fixas, tais como Ordenado, Antecipação Salarial, Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Cargo Técnico, Gratificação de Caixa e Gratificação de Compensador" (destaquei).
Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT: "Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador". 
O teor do texto legal acima mencionado deixa claro que as gratificações (dentre as quais a gratificação semestral mensalizada), integram o salário, especialmente diante da habitualidade de pagamento e da natureza salarial que detêm, devendo ser computadas, portanto, na base de cálculo do labor extraordinário.
Ademais, a Súmula 264 do TST assim prevê: "Hora suplementar. Cálculo. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". 
Por conseguinte, a base de cálculo fixada já se encontra em consonância com o disposto nos acordos coletivos, conforme pretensão do recorrente, não havendo que se falar em ofensa aos artigos 7ª, inciso XXVI, da Constituição Federal e 611, § 1º, da CLT.
Deixe-se claro que os direitos trabalhistas não podem ser suprimidos ou reduzidos em prejuízo do empregado, sob pena de ofensa ao princípio maior que rege todo o Direito do Trabalho, qual seja, o da proteção. 
Ante o exposto, mantenho a sentença."

No recurso de revista, o reclamado alega que "não há como deixar de observar a regra inserta no acordo coletivo que estabelece a base de cálculo das horas extras". Aponta violação dos arts. 7º, XXVI, da Lei Maior e 611, § 1º, da CLT. Traz arestos ao cotejo.
O recurso não alcança conhecimento.
O Tribunal de origem registrou que a cláusula do acordo coletivo invocado apenas exemplifica as parcelas que deveriam compor a base de cálculo das horas extras, admitindo o somatório de todas as verbas salariais fixas, com rol meramente ilustrativo. Nesse sentido, não vislumbro ofensa direta e literal ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, tampouco ao art. 611, § 1º, da CLT, porquanto o Tribunal Regional apenas interpretou a norma coletiva.
Os julgados trazidos ao confronto não apresentam divergência jurisprudencial específica, por não abordarem a fixação da base de cálculo das horas extras, mediante negociação coletiva. Aplicação da Súmula 296/TST.
Não conheço.

2.4. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA E ASSOCIAÇÃO
Eis os fundamentos do acórdão regional, na matéria:

"devolução de descontos
Insurge-se o reclamado contra a sentença que determinou a devolução de descontos a título de seguro de vida e associação. Sustenta que os descontos foram autorizados em Acordos Coletivos de Trabalho, invocando as disposições do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e arts. 462 e 611, da CLT. Afirma que não há presunção de vício de consentimento na autorização aos descontos no ato da admissão, conforme Orientação Jurisprudencial 160, da SDI-1, do C. TST. Por fim, afirma que o reclamante usufruiu dos benefícios proporcionados pelos descontos. 
Não lhe assiste razão. 
O C. TST firmou posicionamento no sentido de que são válidos os descontos efetuados nos salários a título de seguro e entidade associativa, dentre outros, desde que com autorização prévia e por escrito do empregado (Súmula 342). 
No mesmo sentido, dispõe a cláusula 76 do ACT 96 (fl. 417), que se repete nos demais: 
"DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. O Banestado poderá descontar em folha de pagamento ou em conta corrente, quando for o caso, as prestações devidas pelos funcionários em razão de planos de benefícios, de assistência médica, de empréstimos pessoais, de seguro de vida, ou de outra natureza, mantidos pelo Banco, além das oriundas da Associação Banestado, da FUNBEP ou do Sindicato dos Bancários, desde que autorizados pelos funcionários." (grifei)
Portanto, ainda que haja previsão convencional para os descontos sob análise, os próprios instrumentos normativos exigem a autorização expressa do empregado. 
O documento de fl. 648 comprova a autorização de descontos a partir de 16-01-2001, o que legitima os descontos perpetrados a partir desta data, já que ausente prova de vício de consentimento.
Não consta nos autos, no entanto, qualquer documento referente a autorização expressa do trabalhador, em período anterior a janeiro de 2001 para legitimar os descontos feitos a título de seguro de vida e associação.
Assim, com fulcro no art. 462, da CLT, Súmula 342, do C. TST e disposições convencionais sobre a matéria, merece ser mantida a sentença que determinou a devolução de tais parcelas até dezembro de 2000, pois ausente autorização expressa do reclamante até então."

Assim se manifestou o Colegiado de origem, ao julgamento dos embargos de declaração:

"devolução de descontos
Continua o reclamado:
"O v. acórdão manteve a r. sentença para determinar a devolução dos descontos efetuados a título de 'associação mensalidade' e 'seguro de vida', no período anterior a dezembro de 2000.
Porém, os ACT's aplicáveis ao Reclamante no período mencionado, prevêem a possibilidade de descontos nos salários e em conta corrente a tais títulos, conforme reconhecido pela própria r. decisão embargada. Ou seja, há autorização para referidos descontos na norma coletiva. 
Assim, requer-se a manifestação do r. acórdão se, em virtude de tal previsão na norma coletiva, a decisão não violaria os arts. 462 e 611, § 1º, da CLT e 7º, inc. XXVI, da CF/88 que legitima os descontos autorizados em acordos ou contratos coletivos".
Consta do acórdão embargado (fls. 1257/1258): 
"O C. TST firmou posicionamento no sentido de que são válidos os descontos efetuados nos salários a título de seguro e entidade associativa, dentre outros, desde que com autorização prévia e por escrito do empregado (Súmula 342). 
No mesmo sentido, dispõe a cláusula 76 do ACT 96 (fl. 417), que se repete nos demais: 
"DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. O Banestado, poderá descontar em folha de pagamento ou em conta corrente, quando for o caso, as prestações devidas pelos funcionários em razão de planos de benefícios, de assistência médica, de empréstimos pessoais, de seguro de vida, ou de outra natureza, mantidos pelo Banco, além das oriundas da Associação Banestado, da FUNBEP ou do Sindicato dos Bancários, desde que autorizados pelos funcionários." (grifei)
Portanto, ainda que haja previsão convencional para os descontos sob análise, os próprios instrumentos normativos exigem a autorização expressa do empregado. 
O documento de fl. 648 comprova a autorização de descontos a partir de 16-01-2001, o que legitima os descontos perpetrados a partir desta data, já que ausente prova de vício de consentimento.
Não consta nos autos, no entanto, qualquer documento referente a autorização expressa do trabalhador, em período anterior a janeiro de 2001 para legitimar os descontos feitos a título de seguro de vida e associação.
Assim, com fulcro no art. 462, da CLT, Súmula 342, do C. TST e disposições convencionais sobre a matéria, merece ser mantida a sentença que determinou a devolução de tais parcelas até dezembro de 2000, pois ausente autorização expressa do reclamante até então."
Desta forma, restou absolutamente claro que os descontos realizados no período anterior à autorização expressa do autor devem ser devolvidos. Ao assim decidir, observou-se exatamente o que prescreve a 76 do ACT 96 (fl. 417), a qual estabelece que poderão ser realizados tais descontos, DESDE QUE AUTORIZADOS PELOS EMPREGADOS. 
Neste aspecto cumpre frisar que o acórdão, ao manter a sentença que determinou a devolução dos descontos efetuados a título de associação e seguro de vida não lesou os artigos 462 e 611, § 1º da CLT e 7º, XXVI da CF, já que os instrumentos normativos exigem autorização expressa do empregado, não existente nos autos no período anterior a janeiro de 2001.
Dou por prequestionada a matéria."

No recurso de revista, o reclamado alega que "a norma coletiva (cláusula 73ª do ACT 99/00), cuja decisão de embargos negou-se a fixar, autoriza os descontos a título de seguro, ... restando incontroverso que a previsão de descontos em norma coletiva de trabalho é perfeitamente válida". Sustenta que "deve ser considerada a autorização tácita havida". Afirma que "desconsiderou o colegiado o efetivo gozo do benefício". Aponta violação do art. 462 da CLT. Traz um aresto ao cotejo.
O recurso não alcança conhecimento.
Registrada a comprovação de autorização expressa do autor quanto aos descontos em apreço, apenas a partir de 16.01.2001, a decisão regional, ao manter "a sentença que determinou a devolução de tais parcelas até dezembro de 2000", está em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula 342/TST, no sentido de que os "descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico", a atrair a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST.
Não conheço.

B)	RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

I - CONHECIMENTO

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso do reclamante é tempestivo (fls. 1276-7), tem representação regular (fl. 18) e o preparo é desnecessário.

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
2.1. COMISSÕES PELA VENDA DE PAPÉIS. SUPRESSÃO
Eis os fundamentos do acórdão regional, na matéria:

"comissões pela venda de papéis
Insurge-se o reclamado em face da condenação ao pagamento de comissões suprimidas a partir de agosto/1999. Argumenta que "o valor das comissões sobre as vendas realizadas em leilões pelo Reclamante não é integrativo de sua remuneração; que após tal data os leilões eram realizados por leiloeiros, e não pelos funcionários, não tendo o reclamante provado que realmente houve a venda de bens, fazendo jus às aludidas comissões após julho de 1999".
Merece reforma.
Extrai-se dos documentos de fls. 32/35 que o autor recebeu comissões pela venda de bens, nos seguintes valores: R$ 130,62 (out/98); R$ 318,57 (nov/98); R$ 314,02 (dez/98); R$ 740,23 (jan/99); R$ 24,09 (fev/99); R$ 494,63 (mar/99); R$ 135,70 (abr/99); R$ 610,64 (jun/99); e R$ 161,72 (jul/99).
Registre-se que o reclamante foi admitido para exercer a função de escriturário em 18/08/1986 e dispensado, sem justa causa, em 27/06/2001.
Entendo que não houve alteração do contrato de trabalho, posto que o obreiro não foi contratado para realizar leilões. 
A meu ver, prevalece a tese da defesa de que o pagamento de referidas comissões ocorreu por mera liberalidade, tendo em vista o caráter transitório e os valores pagos de forma aleatória. Fato incerto não incorpora ao contrato de trabalho, a exemplo das horas extras, as quais somente são devidas enquanto efetivamente realizadas.
Se os leilões passaram a ser feitos por leiloeiros, não se justifica o pagamento de comissões àqueles que não participaram de sua realização (cessação do fato gerador).
Não foi ajustado em contrato de trabalho o pagamento de comissões a título de vendas de bens em leilões (sequer há alegação neste sentido). Ou seja, não existia previsibilidade contratual para referidos pagamentos, motivo pelo qual não há que se falar em alteração lesiva ao trabalhador, com base no art. 468 da CLT.
Ademais, frise-se que referidos pagamentos ocorreram somente no período de dez meses, sendo que o contrato de trabalho durou quase 15 (quinze) anos, o que afasta, também, a alegada habitualidade.
Motivos pelos quais, reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento de comissões suprimidas a partir de agosto/99."

Assim se manifestou o Colegiado de origem, ao julgamento dos embargos de declaração:

"omissão - comissão venda de papéis
Alega o reclamante que: 
"Ao enfrentar a questão das comissões por vendas de bens, quedou-se a decisão à tese patronal, no sentido de que o pagamento das referidas comissões ocorreu por mera liberalidade da Reclamada, que ocorreu em caráter transitório e aleatório.
Desta forma, reformou a sentença de mérito, para afastar da condenação o pagamento das comissões a partir de agosto/99.
Contudo, a decisão do Colegiado foi omissa, data vênia, quanto a natureza da verba paga a título de 'comissões'.
Assim, para efeitos de prequestionamento da matéria, requer-se a essa E. Turma para que declare qual a natureza da verba em questão.
Se o pagamento se enquadra no disposto no art. 457, § 1º da CLT.
E, se havendo redução do pagamento das comissões pela Reclamada, esse ato importaria em violação do art. 7º, VI e X da CF/88".
R.: As comissões, nos poucos meses em que foram pagas, configuram-se como crédito de natureza salarial, por força do § 1º do artigo 457 da CLT (fazem parte da remuneração).
No entanto, frise-se que, conforme consta do acórdão, o contrato de trabalho durou de 18/08/1986 a 27/06/2001 (quase 15 anos), sendo que as comissões somente foram pagas no período de dez meses (out/98 a jul/99), evidenciando a ausência de habitualidade.
Ainda, o autor não foi contratado para realizar leilões, não havendo que se falar em alteração contratual.
Assim, essa E. Turma entendeu que "o pagamento de referidas comissões ocorreu por mera liberalidade, tendo em vista o caráter transitório e os valores pagos de forma aleatória. Fato incerto não incorpora ao contrato de trabalho, a exemplo das horas extras, as quais somente são devidas enquanto efetivamente realizadas.
Se os leilões passaram a ser feitos por leiloeiros, não se justifica o pagamento de comissões àqueles que não participaram de sua realização (cessação do fato gerador).
Não foi ajustado em contrato de trabalho o pagamento de comissões a título de vendas de bens em leilões (sequer há alegação neste sentido). Ou seja, não existia previsibilidade contratual para referidos pagamentos, motivo pelo qual não há que se falar em alteração lesiva ao trabalhador, com base no art. 468 da CLT".
Ou seja, as comissões, além de não terem sido previamente ajustadas, não atendem aos pressupostos da habitualidade, periodicidade e uniformidade e, por isso, não aderem ao contrato. 
Portanto, descabido falar em "irredutibilidade do salário" (CF, art. 7º, VI) ou "proteção do salário" (CF, art. 7º, X), pois os valores pagos a título de "comissões", em caráter transitório e de forma aleatória não incorporam ao salário."

No recurso de revista, o reclamante alega que "houve flagrante redução salarial, ... porque restou incontroverso na decisão recorrida que as comissões detinham caráter salarial". Sustenta "a ilegalidade da supressão dos pagamentos das comissões a partir de 1999" e requer o restabelecimento da sentença. Aponta violação dos arts. 7º, VI e X, da Lei Maior e 468 da CLT. Traz um aresto ao cotejo.
O recurso não alcança conhecimento.
O Tribunal a quo não desconsiderou a natureza salarial das comissões, tampouco sua integração à remuneração do autor, à luz do art. 457, § 1º, da CLT e em harmonia ao entendimento vertido na Súmula 93/TST. Entendeu apenas indevida sua incorporação definitiva ao salário, enquanto pagas em caráter transitório, vinculadas a um fato gerador específico, a saber, a realização de leilões, tarefa para a qual não contratado o reclamante e afeta desde então a leiloeiro, o que, não caracterizada a habitualidade, impede se conclua pela violação dos arts. 7º, VI e X, da Lei Maior e 468 da CLT. 
Noutra parte, o único aresto colacionado se revela inespecífico à espécie, uma vez que não aborda as premissas fáticas de que "o obreiro não foi contratado para realizar leilões", "não existia previsibilidade contratual para referidos pagamentos", "os leilões passaram a ser feitos por leiloeiros" e "referidos pagamentos ocorreram somente no período de dez meses". Óbice da Súmula 296, I, do TST.
Não conheço.

2.2. PARCELAS QUITADAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. ABATIMENTO GLOBAL
Eis os fundamentos do acórdão regional, na matéria:

"limitação da compensação de valores pagos - enriquecimento sem causa do reclamante
No que tange ao abatimento de valores, sustenta o réu que "esta deve se dar pela totalidade dos valores pagos e não mês a mês, para que se evite o enriquecimento sem causa do obreiro... Assim, requer-se o provimento do apelo para determinar a compensação total dos valores pagos sob os mesmos títulos".
Consta da sentença (fl. 1077): 
"h) abatimento dos valores pagos ao mesmo título."
Tendo em vista que o comando sentencial acima transcrito não permite concluir com segurança a respeito do critério fixado para o abatimento dos valores comprovadamente pagos, e considerando-se que o entendimento majoritário desta Turma é no sentido de que o abatimento deve se dar de forma global, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do reclamante, acolho o pedido para determinar que o abatimento dos valores pagos sob os mesmos títulos se faça de modo global."

Assim se manifestou o Colegiado de origem, ao julgamento dos embargos de declaração:

"contradição - compensação de valores
Sustenta o embargante que "o abatimento de valores pagos sob o mesmo título deve observar o mesmo mês de competência a que se referem os valores comprovadamente pagos.
Este critério respeita o comando do art. 459 da CLT, de que o salário não pode ser estipulado por período superior a um mês.
Assim, a decisão embargada está em dissonância ao que determina o artigo de lei indicado."
Em primeiro lugar, esclareça-se que somente se verifica contradição quando existem pontos conflitantes dentro do próprio julgado. Não entre o decidido e a legislação, segundo alega o embargante.
Assim dispôs o acórdão embargado:
"No que tange ao abatimento de valores, sustenta o réu que "esta deve se dar pela totalidade dos valores pagos e não mês a mês, para que se evite o enriquecimento sem causa do obreiro... Assim, requer-se o provimento do apelo para determinar a compensação total dos valores pagos sob os mesmos títulos".
Consta da sentença (fl. 1077): 
"h) abatimento dos valores pagos ao mesmo título."
Tendo em vista que o comando sentencial acima transcrito não permite concluir com segurança a respeito do critério fixado para o abatimento dos valores comprovadamente pagos, e considerando-se que o entendimento majoritário desta Turma é no sentido de que o abatimento deve se dar de forma global, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do reclamante, acolho o pedido para determinar que o abatimento dos valores pagos sob os mesmos títulos se faça de modo global."
O abatimento mês a mês, a meu ver, poderia implicar em enriquecimento ilícito do autor, haja vista a possibilidade de receber em duplicidade eventual valor quitado extemporaneamente pelo reclamado. Ademais, decisão que impõe gravame deve ser interpretada restritivamente.
Registre-se que a determinação de abatimento global baseia-se, também, no princípio da razoabilidade, por não ser razoável admitir a possibilidade de enriquecimento sem causa, pela duplicidade de eventual valor quitado extemporaneamente pelo reclamado (art. 884 do CC). Sob esta ótica, não vislumbro ofensa ao art. 459 da CLT, por não vedar o abatimento dos valores pagos. Aliás, é de se presumir que toda norma se reveste de conteúdo moral e ético. Em outras palavras, o art. 459 da CLT, prevê a mensalização dos salários, mas não impede o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título no período imprescrito.
O Ministro Barros Levenhagen, em recente julgado no TST a respeito da matéria, destacou que a dedução dos valores de forma global é medida que se impõe, inclusive em respeito ao "princípio moral que veda o enriquecimento sem causa":
"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO IRRESTRITA. INJUNÇÃO DO PRINCÍPIO MORAL QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - É sabido da distinção entre a compensação, do art. 368 do Código Civil de 2002, da mera dedução de valores, uma vez que aquela pressupõe que duas pessoas sejam ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, enquanto essa não passa de mera subtração do valor integral da dívida do valor que o credor tenha recebido a menor pelo mesmo título. II - A par disso, se é certo que o Direito e a Moral possuem características próprias, em função das quais uma disciplina não se confunde com a outra, essa separação, contudo, não é absoluta. Ou como escrevia Vicente Ráo, em O DIREITO E A VIDA DOS DIREITOS, a distinção entre ambas não significa isolamento, nem separação total. III - Valendo-se dos ensinamentos de Georges Ripert, o douto civilista o secundava na afirmação sobre a influência da regra moral no Direito, arrematando o escritor francês que este problema jurídico é predominante na elaboração das leis pelo legislador, em sua aplicação pelo juiz e em sua interpretação pelos doutores . IV - Por isso dizia que a regra moral poderia igualmente ser estudada em sua função normativa, para obstar o emprego de formas jurídicas para fins que a Moral repele, a exemplo do que sucede com o dever de não acrescer o patrimônio próprio à custa alheia, dever que é fonte da ação de enriquecimento sem causa . V - Tendo por norte essa singularidade da dedução dos valores recebidos a menor pelo mesmo título, impõe-se não confundi-la com a compensação, a fim de se sustentar a tese de que ela o deva ser pelo critério do mês de competência, sendo por isso moralmente indeclinável que tratando-se de dedução de horas extras pagas a menor essa deve observar o universo do sobretrabalho quitado, sem a limitação imposta pelo critério da competência mensal, de modo a evitar a enriquecimento sem causa do trabalhador. VI - Isso porque pode ocorrer de as horas extras prestadas num determinado mês terem sido pagas conjuntamente com outras que o tenham sido no mês subseqüente, de sorte que, a prevalecer o critério da dedução mês a mês, as horas prestadas em determinado mês, e pagas no mês subseqüente juntamente com as que ali o foram, não seriam deduzidas da sanção jurídica. Recurso provido. Mantenho a sentença" (RR 004710-2005-004-09-00-8, Julg. 24/09/2008). 
Dou PARCIAL PROVIMENTO para prestar esclarecimentos."

No recurso de revista, o reclamante requer "a compensação mês a mês, levando-se em consideração a forma mensal dos pagamentos dos salários". Aponta violação do art. 459 da CLT. Traz arestos ao cotejo.
O recurso não alcança conhecimento.
Discute-se a utilização do critério mensal como limitador da dedução de diferenças das parcelas pagas no curso do contrato de trabalho em relação àquelas judicialmente reconhecidas.
Ora, consiste a dedução no simples abatimento dos valores pagos sob o mesmo título, com vistas a impedir o enriquecimento sem causa de uma das partes, devendo, por isso, ser observado o valor global, independentemente do mês do pagamento.
A imposição em caráter absoluto do critério mensal como limitador da eficácia da dedução efetuada desestimula o pagamento espontâneo, quando verificada, ainda que a destempo, a existência de diferenças, uma vez que tal pagamento não poderá ser posteriormente deduzido.
Como ilação da reserva do abatimento ao período mensal, haveria de ser desconsiderado qualquer pagamento voluntário, de natureza salarial, ocorrido após o prazo previsto no art. 459, § 1º, da CLT.
Em face de tais considerações, a SDI-I, ao julgamento do E-ED-RR-322000-34.2006.5.09.0001, de relatoria do eminente Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, revisitando sua jurisprudência, até então orientada em sentido oposto, deliberou que o abatimento das horas extras comprovadamente pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, o que vem, inclusive, a facilitar o recebimento do crédito pelo trabalhador. Eis o teor da ementa do julgado:

"EMBARGOS. HORA EXTRAORDINÁRIA - CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. O atual posicionamento da c. SDI é no sentido de que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho de trabalho. Embargos conhecidos e providos." (DEJT 03/12/2010)

Nessa linha, desde que demonstrado o pagamento sob o mesmo título, não há falar na limitação da dedução ao mês de vencimento da obrigação.
Colho outros precedentes da SDI-I desta Corte:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. CRITÉRIO. Esta e. Subseção vinha entendendo que, nos termos do artigo 459 da CLT, a dedução das horas extras já pagas pelo empregador, em virtude daquelas deferidas judicialmente, devia ser realizada mês a mês, uma vez que idênticos o fato gerador da obrigação e a natureza jurídica da verba. Realmente, afirmava-se que o mencionado dispositivo consolidado, ao determinar o parâmetro temporal mensal do salário, havia atraído para si a mesma periodicidade das demais verbas que têm cunho salarial, entre elas a hora extra. Precedentes. Entretanto, no julgamento do processo nº TST-E-ED-RR-322000-34.2006.5.09.0001, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, ocorrido em 18/11/2010, vencido este relator esta e. Subseção evoluiu seu entendimento no sentido de que a dedução deve considerar o valor global pago a título de horas extras. Recurso de embargos não provido." (TST-E-RR-1370500-50.2002.5.09.0003, Min. Rel. Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 17.12.2010)

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. Esta Subseção Especializada, na sessão especial do dia 18.11.2010, a partir do julgamento do processo TST-E-ED-RR-322000-34.2006.5.09.0001, de relatoria do eminente Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho." (TST-E-ED-RR-894400-47.2001.5.09.0006, Min. Rel. Rosa Maria Weber, DEJT 04.02.2011) 

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. VALOR TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PRÓPRIO MÊS DE PAGAMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber a possibilidade de as horas extras serem abatidas mês a mês ou sobre o valor total a ser apurado na liquidação da sentença, levando em consideração as parcelas já quitadas pelo Empregador quando da efetiva realização do trabalho em sobrejornada. Não existindo no ordenamento jurídico pátrio nenhuma norma que vede a dedução do pagamento de horas extras efetuado no mês trabalhado com aquelas prestadas no mês subsequente em que não houve quitação, ou de virtual diferenças advindas pela não quitação dessas no próprio mês em que realizadas, há de se admitir a dedução ampla com os valores pagos a título de horas extras no curso da contratualidade, sob pena de enriquecimento sem causa do Obreiro. Recurso de Embargos conhecido e provido." (TST-E-RR-420000-41.2008.5.09.0020, Min. Rel. Maria de Assis Calsing, DEJT 10.12.2010) 

"EMBARGOS. HORA EXTRAORDINÁRIA - CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. O atual posicionamento da c. SDI é no sentido de que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho de trabalho. Embargos conhecidos e providos." (TST-E-ED-RR-322000-34.2006.5.09.0001, Min. Rel. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 03.12.2010)

Na mesma linha, recente julgado da Terceira Turma:

"ABATIMENTO DE VALORES PAGOS. CRITÉRIO GLOBAL. De acordo com recente entendimento da SBDI-1 desta Corte, -o abatimento das horas extras já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, deve ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho- (Min. Aloysio Corrêa da Veiga). Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-328700-71.2008.5.09.0028, Min. Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18.02.2011)

Violação do art. 459 da CLT não configurada. Divergência jurisprudencial superada, nos moldes do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.
Não conheço.

II - MÉRITO

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO

INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. BIS IN IDEM
À luz da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 394/SDI-I/TST, implica bis in idem a repercussão das diferenças de repousos semanais remunerados decorrentes do cômputo das horas extras em outras verbas remuneratórias integrantes da eficácia do pacto laboral, em que já integradas as horas extras. Eis os termos do verbete citado:

"394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) 
A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem".

Ante o exposto, ressalvado meu entendimento pessoal a respeito, e por disciplina judiciária, dou provimento ao recurso de revista, no particular, para excluir da condenação as diferenças de repousos semanais remunerados, decorrentes do cômputo das horas extras, em outras verbas remuneratórias integrantes da eficácia do pacto laboral, em que já integradas as horas extras.
Revista provida.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista do reclamante e conhecer do recurso de revista do reclamado, apenas quanto ao tema "integração das horas extras no repouso semanal remunerado. reflexos sobre as demais verbas remuneratórias. bis in idem", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação as diferenças de repousos semanais remunerados, decorrentes do cômputo das horas extras, em outras verbas remuneratórias integrantes da eficácia do pacto laboral, em que já integradas as horas extras.
Brasília, 13 de abril de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 13/04/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.